O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que salários podem ser penhorados para o pagamento de dívidas não alimentares, mesmo quando a remunera…
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STJ permite penhora de salário para pagar dívidas; entenda as regras
A regra geral estabelece a impenhorabilidade dos salários. No entanto, os ministros entenderam que essa proteção pode ser relativizada quando não existirem outros meios para executar a dívida e quando ficar demonstrado que a penhora não comprometerá a…
Fonte: Notícias DF & Entorno
