O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou nesta quarta-feira (18) a assinatura dos decretos presidenciais para regulamen…
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Regras do ECA Digital acabam com desordem normativa, diz Gilmar Mendes
Nova lei prevê proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual; ministro também afirmou que a lei e os decretos de Lula são frutos do diálogo institucional entre os Três Poderes
Fonte: Notícias DF & Entorno
