Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os micr…
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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
Lei prevê anistia tributária e ampliação do faturamento; pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027
Fonte: Notícias DF & Entorno
