A Lei Maria da Penha, principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil, revolucionou o tratamento dado a…
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Lei Maria da Penha completa 20 anos como marco no combate à violência
Outra inovação relevante veio em 2019, quando delegados de polícia e policiais passaram a poder conceder medidas protetivas emergenciais em situações de risco iminente, especialmente em municípios onde não há juiz disponível no momento da ocorrência.
Fonte: Notícias DF & Entorno
